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Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves
Uma vez protocolado o pedido e deferido, a isenção passará a correr dali em diante.
Com relação ao termo inicial da isenção e restituição de
28 de out. de 2020


COVID-19 | Casal consegue na justiça alteração de uma viagem internacional de lua de mel
Fonte: TJPR | No dia 14/05, uma decisão liminar do Juizado Especial Cível (JEC) de Paranavaí determinou que uma companhia aérea altere, sem
28 de mai. de 2020


Aulas suspensas? Como fica a cobrança de Mensalidades durante a pandemia?
Entendemos que os pais estão corretos e a escola deve sim proporcionar uma redução nas mensalidades
14 de mai. de 2020


OAB sugere medidas para combater violência doméstica durante a quarentena
A OAB encaminhou na segunda-feira, 13, ofícios ao CNJ e ao ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com sugestões de medidas
14 de abr. de 2020


Deveres do inquilino na locação de um imóvel
É muito comum a divulgação de direitos do locador no caso do aluguel de imóveis, entretanto a uma série de deveres que devem ser observados
2 de abr. de 2020


O infiel tem direito a pensão alimentícia?
Com informações do site do STF: Mesmo quando o cônjuge é dependente financeiramente, ao ofender a honra da outra parte no relacionamento per
17 de mar. de 2020


Sites de ingressos não podem cobrar taxa de conveniência mais taxa de entrega
As empresas que vendem ingressos online só podem cobrar taxa de conveniência se, de fato, oferecerem algum serviço de conveniência, como ent
13 de mar. de 2020


Saiba quais são os seus direitos após a compra de um imóvel
e à áreas comuns, são considerados pela lei como vícios, normalmente infortúnios gerados pelo emprego de técnica construtiva inadequada, mat
11 de mar. de 2020


Síndica e condomínio indenizarão por cobrança excessiva de taxas condominiais
Fonte: Portal Migalhas | Condomínio e sua síndica são condenados a pagar R$ 3 mil por danos morais à mãe e filha submetidas a situações vexa
4 de mar. de 2020


10 direitos que devem constar no contrato de aluguel
1. Condições do imóvel
O inquilino sempre deve visitar o imóvel e, com cuidado, prestar atenção a todos os detalhes para ter certeza de que
18 de fev. de 2020


Não é invasão. É lei!
Agentes do governo são autorizados a entrar em residências para fazer a aplicação de inseticidas contra o mosquito da dengue. A medida faz p
16 de jan. de 2020


Planejando se mudar?
Um dos primeiros itens a serem observados é no que diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser realizado por tempo determinad
10 de jan. de 2020


Animais em condomínios
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propri
9 de jan. de 2020


O que mudou na Lei Maria da Penha?
Foi publicada no DOU, a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica ressarcir o S
28 de nov. de 2019


A janela do meu vizinho pode abrir para o meu quintal?
De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância
21 de nov. de 2019


Dia da Consciência Negra
O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o país. A data homenageia Zumbi, um africano que nasceu livre, mas foi esc
20 de nov. de 2019


Qual a diferença entre racismo e injúria racial?
Ainda hoje se faz confusão entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, embora ambos tenham por objetivo a proteção de bens jurídic
19 de nov. de 2019


Revisão de Pensão alimentícia
Os valores referentes a pensao alimenticia podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na
14 de nov. de 2019


Filhos de relacionamentos diferentes podem receber pensões diferentes
Ao se considerar a capacidade de alimentar do outro responsável pelo filho, o valor da obrigação de pagar alimentos pode sim ser diferente p
7 de nov. de 2019


Calúnia, difamação e injúria, qual é a diferença?
Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. O Código Penal define esses crimes da seguinte forma:
31 de out. de 2019