• Barros e Oliveira

O que mudou na Lei Maria da Penha?


Foi publicada no DOU a lei 13.871/19 que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica ressarcir o SUS por tratamento de vítima e pelos dispositivos de segurança por elas utilizados. A norma altera lei Maria da Penha para acrescentar a previsão. Segundo a lei, o dinheiro deverá ser depositado no fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.