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- 27 de abr. de 2020
Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Com informações de Assessoria de Imprensa/NC | A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, conced
- 17 de jan. de 2020
Mudança na lei de franquias
Publicada a Lei n° 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei d