• Barros e Oliveira

Quem tem direito ao Seguro Desemprego?


  • Amparados pela lei 13.134/2015, trabalhadores de diversas categorias tem direito ao benefício:

  • Trabalhador formal que não tenha sido demitido por justa causa:

  • Pescadores profissionais durante o período de defeso

  • Pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão

  • Trabalhadores que contribuíram com a previdência por no mínimo 12 meses

  • Pessoas que não estejam recebendo benefício da previdência social

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;

  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

  1. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: - pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

  2. pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

  3. cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

  4. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

  5. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

 

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