Quem tem direito ao Seguro Desemprego?

• Amparados pela lei 13.134/2015, trabalhadores de diversas categorias tem direito ao benefício:

• Trabalhador formal que não tenha sido demitido por justa causa:

• Pescadores profissionais durante o período de defeso

• Pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão

• Trabalhadores que contribuíram com a previdência por no mínimo 12 meses

• Pessoas que não estejam recebendo benefício da previdência social

• Tiver sido dispensado sem justa causa;

• Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;

1. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: - pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

2. pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

3. cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

4. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

5. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.