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COVID-19 | Perguntas e respostas sobre direitos trabalhistas durante a pandemia

Atualizado: Mai 15


Na última semana, o Escritório Barros & Oliveira disponibilizou um espaço nas redes sociais para a que os nossos seguidores deixassem algumas dúvidas sobre as Medidas Provisórias em vigor por conta da pandemia de COVID-19. Veja abaixo as respostas apresentadas pela advogada Silvia Apratto:

1. Posso fazer demissão sem justa-causa durante a quarentena?

Sim. Não há nenhum impedimento legal. Só lembrando que para demitir por justa causa, é necessário que o empregado tenha cometido uma falta grave que justifique a aplicação da pena nos termos do art. 482 da CLT.

2. Uma semana de quarentena e outra de férias, tudo isso sendo descontado. Pode?

Alternar quarentena com férias e ainda com desconto não é uma medida legal, mesmo com as MPs. Primeiro, porque se o empregado está de férias , não pode ser descontado e segundo, porque a Lei 13.979 de 2020, determina que a falta ao trabalho em virtude das medidas previstas na lei e adotadas pela autoridade devem ser consideradas faltas justificadas e por isso não pode haver desconto e por fim, se a empresa não precisa do empregado trabalhando, pode aplicar a medida suspensão de contrato prevista na MP 936.

3. Meu esposo trocou 15 dias em casa para descontar nas férias. Isso pode?

Segundo o art. 2° da MP 927 “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.” Ou seja, esse acordo da troca das férias a princípio pode ocorrer. Entretanto, uma medida prevista na MP 927 é antecipação de férias, previsto no art. 6° da medida.

4. O empregado receberá o benefício mesmo que não tenha tempo de carteira assinada suficiente para ter direito ao Seguro-Desemprego?

Sim. Segundo o art. 6°, §1° incisos I II e III da MP 936, o empregado receberá o benefício independente de tempo de vínculo empregatício, ou seja independente de tempo de carteira assinada.

5. O empregador deverá declarar quem são os empregados que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda. Da pra solicitar o empréstimo e fazer a suspensão dos contratos de trabalho? Ou a empresa faz a opção por apenas uma das medidas ?

São duas perguntas. Com relação à primeira, Sim. O empregador deve informar no site do Ministério da Economia todos os acordos firmados e redução de jornada e /ou de suspensão de contrato para que o empregado faça jus ao benefício. Já com relação ao empregador pegar empréstimo e acredito que este empréstimo seja o previsto na MP 944 e fazer suspensão, entendo que não. Porque o art. 2°, § 1/ inciso I da MP, informa que as linhas de créditos disponíveis através da MP “abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante”, ou seja, os empregados devem continuar trabalhando, o que impediria aplicar a medida de suspensão. Sendo assim, entendo que as medidas não podem ser aplicadas conjuntamente.







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