• Barros e Oliveira

Quais meus direitos com cancelamento de viagens por conta do Coronavirus?



Se o cancelamento foi feito pela empresa, por qualquer motivo, você tem direito ao reembolso integral ou remarcação de passagem. Mas se a desistência for sua, aplica-se a regra tarifária aplicável caso a caso, mediante análise das condições contratuais.

Há a recomendação do PROCON e do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para que as empresas efetuem a remarcação sem cobrança de tarifas, mas a ANAC diz que cabe a elas definir, por meio dessas regras contratuais, as responsabilidades.

Há sempre a possibilidade de negociação, pois o caso é atípico e pegou todos nós de surpresa. Deve verificada a razoabilidade de modo que nem a empresa e nem o consumidor sejam muito prejudicados, mantendo-se um equilíbrio contratual. Os abusos podem ser motivo para propositura de ação judicial.

0 visualização

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​