• Barros e Oliveira

Imóvel alugado ou emprestado dá direito a usucapião?


É o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido por meio do usucapião. Não há Usucapião de Imóvel alugado, pois deixa de constar um requisito relevantíssimo que é denominado o Animus domini, ou seja, o ânimo, o desejo de ser dono; e eu explico: É que quando uma pessoa fixa um contrato de locação de bem imóvel, baseado na Lei 8245/1991, ela o faz sabendo que o domínio e o registro é do locador, ou seja, do proprietário do bem. Não existe Contrato... Assim, mesmo não existindo, em dado instante, sequer um contrato de locação regendo esta relação, o animus, a vontade ao adentrar ao imóvel era de moradia por locação, portanto não existia o elemento básico denominado ‘animus domini’, qual seja, a vontade de ser dono. Tanto o Código Civil Brasileiro de 2002, bem como a Lei de Locação regem tais negócios jurídicos e, para melhor esclarecimento e encerramento de conversa, é bom que se saiba que não existe no ordenamento jurídico atual, aquela conversa de querer tornar-se dono de um imóvel alugado, mesmo nas seguintes situações: Exemplos: - Nunca fez contrato, mas pagava aluguel mensal; - Fez contrato só uma única vez e já faz cerca de 20 anos que continua morando sem renovar contrato; - Fez contrato, pagou aluguel por um tempo, deixou de pagar e o dono nem cobra mais; - Fez contrato, pagou o aluguel por um tempo, o proprietário sumiu e nem sabe onde moram os herdeiros do proprietário; - O amigo emprestou o imóvel (comodato) e já reside no bem há 15 anos.

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​