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Aulas suspensas? Como fica a cobrança de Mensalidades durante a pandemia?

O direito do consumidor à redução das mensalidades das instituições de ensino durante a crise do Coronavirus


Por Derval Barros

Muitos pais estão tendo que ensinar seus filhos em casa e passar tarefas que usualmente seriam feitas pelo professor em ambiente escolar. Alegam, assim, que isso seria uma injustiça, pois se não há o serviço prestado qual seria o motivo do pagamento?

Entendemos que os pais estão corretos e a escola deve sim proporcionar uma redução nas mensalidades.

Deve ser analisado também que apesar de os salários dos professores, em tese, continuarem a serem pagos (isso se a escola não suspendeu os contratos de trabalho), há inequívoca redução dos custos escolares tais como água, luz, material de higiene, vale transporte de funcionários, dentre outros.

O Código Civil estabelece que em casos de onerosidade excessiva por mudança de uma situação fática inesperada, pode haver rescisão contratual. E se há essa possibilidade, também pode ser autorizada a redução do encargo financeiro de uma das partes como meio de ajustar o contrato a uma nova realidade existente.

Além do mais, o art. 421-A introduzido no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica no final do ano de 2019 estabelece expressamente a possibilidade de revisão contratual, mas de forma excepcional e limitada.

Passamos por um momento de crise e a redução das mensalidades não é apenas uma questão de justiça, mas também a de ajudar as já combalidas finanças das famílias brasileiras.

Ressaltamos que a Deputada Federal Clarissa Garotinho já propôs projeto de lei (PL 1.119/2020) para determinar que as escolas, colégios, universidade, cursos, dentre outras instituições de ensino, apliquem um desconto de 30% sobre as mensalidades no período no qual os alunos não estejam tendo aulas presenciais.

Como o assunto é novo, não sabemos como a Justiça irá entender nesses casos, mas há sim viabilidade jurídica.

Por fim, como entendemos que a negociação com a instituição de ensino é a melhor saída, elaboramos um modelo de Carta a ser enviada que pode ser baixada clicando aqui



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