• Barros e Oliveira

Os Direitos da Pessoa Idosa


Isenção do IPTU

A isenção dependendo de cada município, e o idoso tem que ser proprietário de um só imóvel, aposentada e com renda de até dois salários mínimos, como no caso do Rio de Janeiro. Mas não existe uma legislação federal que garanta especificamente e totalmente a isenção do IPTU aos idosos maiores de 60 anos, mas sim alguns Municípios que já editaram legislação sobre o tema.

Receber pensão alimentícia Se o idoso não possui condições de sobrevivência, compete aos filhos ajudar. Essa obrigatoriedade está prevista pelo vínculo familiar, e não acaba nunca. Está previsto não apenas no Estatuto do Idoso, mas também na Constituição Federal, que diz que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Receber benefício assistencial O benefício assistencial é pago pelo INSS e o valor é de um salário mínimo mensal. O idoso, no entanto, deve ter mais de 65 anos e não possui renda familiar suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Receber medicamentos O idoso possui direito de receber gratuitamente medicamentos nas Farmácias Populares, inclusive os de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Vagas exclusivas 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade. Mas lembre-se de utilizar o cartão de identificação. Transporte público Dependendo de cada município, o idoso com 60 ou 65 anos tem direito ao transporte público gratuito. Justiça Os idosos maiores de 60 anos tem direito à prioridade na tramitação dos processos. Os maiores de 80 anos possuem prioridade especial. Meia-entrada Maiores de 60 anos de idade têm “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”, variável para cada Município.

0 visualização

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​