• Barros e Oliveira

Garantia de acompanhante para o paciente idoso


Direito à companhia durante momento de fragilidade assegurado. Recentemente, a Terceira Turma do STJ determinou que é de responsabilidade dos planos de saúde cobrirem custos de pessoas que acompanham idosos durante a internação. A decisão leva em consideração resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que determina que é de obrigação do plano de saúde o custeio das despesas dos acompanhantes. Também considerou o Estatuto do Idoso, que prevê que o órgão de saúde deve criar as condições necessárias para a permanência do acompanhante do paciente idoso.

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​