• Barros e Oliveira

Como pedir desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia?


Por Derval Barros Muitos pais estão tendo que ensinar seus filhos em casa e passar tarefas que usualmente seriam feitas pelo professor em ambiente escolar. Alegam, assim, que isso seria uma injustiça, pois se não há o serviço prestado qual seria o motivo do pagamento? Entendemos que os pais estão corretos e a escola deve sim proporcionar uma redução nas mensalidades. Deve ser analisado também que apesar de os salários dos professores, em tese, continuarem a serem pagos (isso se a escola não suspendeu os contratos de trabalho), há inequívoca redução dos custos escolares tais como água, luz, material de higiene, vale transporte de funcionários, dentre outros. O Código Civil estabelece que em casos de onerosidade excessiva por mudança de uma situação fática inesperada, pode haver rescisão contratual. E se há essa possibilidade, também pode ser autorizada a redução do encargo financeiro de uma das partes como meio de ajustar o contrato a uma nova realidade existente. Além do mais, o art. 421-A introduzido no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica no final do ano de 2019 estabelece expressamente a possibilidade de revisão contratual, mas de forma excepcional e limitada. Passamos por um momento de crise e a redução das mensalidades não é apenas uma questão de justiça, mas também a de ajudar as já combalidas finanças das famílias brasileiras. Ressaltamos que a Deputada Federal Clarissa Garotinho já propôs projeto de lei (PL 1.119/2020) para determinar que as escolas, colégios, universidade, cursos, dentre outras instituições de ensino, apliquem um desconto de 30% sobre as mensalidades no período no qual os alunos não estejam tendo aulas presenciais. Como o assunto é novo, não sabemos como a Justiça irá entender nesses casos, mas há sim viabilidade jurídica. Por fim, como entendemos que a negociação com a instituição de ensino é a melhor saída, elaboramos um modelo de Carta a ser enviada que pode ser baixada clicando aqui


 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​