• Barros e Oliveira

Cobrou errado? Paga o dobro.

Caso você seja cobrado indevidamente, tem o direito de receber o dobro dessa quantia acrescida de correção monetária e juros legais (Art.42 do Código de Defesa do Consumidor). O Dispositivo prevê que


Caso você seja cobrado indevidamente, tem o direito de receber o dobro dessa quantia acrescida de correção monetária e juros legais (Art.42 do Código de Defesa do Consumidor). O Dispositivo prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de encano justificável.