• Barros e Oliveira

Banco de Horas da CLT X Banco de Horas da MP 927/2020


O instituto do Banco de Horas que se encontra regulado no art. 59, § 2º da CLT trata-se de um acordo de compensação de jornada, através do qual o empregador ao invés de pagar pelas horas extras trabalhadas em um dia, pode abater essas horas extras trabalhadas na jornada de outro dia, em verdadeiro sistema de “crédito “ e “débito” das horas extras trabalhadas.

Com a implementação do Banco de Horas, o empregado que acumular horas extras (crédito de horas) poderá ter reduzida sua jornada outros dias ou gozar de folga compensatória, isentando o empregador do pagamento pelas horas extras trabalhadas.

A reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, inseriu o parágrafo 5º no art. 59, determinando que o Banco de Horas poderá ser instituído mediante acordo individual (empregado-empregado) para o prazo máximo de 6 (seis) meses. Se o Banco de horas tiver previsão maior do que 6 meses, apenas por Acordo ou Convenção Coletiva (art. 59, § 2º da CLT).

Ao final do prazo, que pode ser no máximo 1 (um) ano, estipulado para compensação, se o empregado ainda tiver “crédito” de horas, ou seja, horas que não foram compensadas no prazo acordado, o empregador deverá efetuar o pagamento de horas com o percentual se horas extras legal ou convencionado, tendo como a base a remuneração do empregado.

Ainda no art. 59 da CLT, há a previsão de que um dia de trabalho pode ser acrescido de 2 (duas) horas extras mediante acordo invisual ou coletivo. Já que o regime de compensação se trata de exceção, o BH implementado deve respeitar alguns requisitos:

– não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias; e

– não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Importante ressaltar que a Súmula 85 do TST, em seu inciso IV, determina que, ainda que a CLT permita o limite de dez horas diárias, isso não poderá ser habitual , pois o limite de quarenta e quatro horas totais deve ser respeitado, sob pena de invalidar o BH.

Entretanto a Reforma trabalhista, incluiu o art. 59-B, parágrafo único na CLT que dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” De qualquer maneira, aconselhamos sempre que possível não fazer das horas extras algo habitual, para evitar risco de passivo trabalhista.

O Banco de Horas é um instituto sobretudo benéfico ao empregador que poderá utilizar deste recurso quando tiver um acréscimo no serviço e a consequente necessidade de que seus empregados façam horas extras, sem precisar ter um custo maior com a folha de pessoal.

O sucesso do Banco de Horas para o empregador depende de sua correta implementação e sobretudo sua correta administração, para que uma coisa que uma coisa que serviria para conter custos não se torne algo dispendioso e um risco de passivo trabalhista.

Dessa forma, é imprescindível que os empregadores adotem um sistema eficiente de controle do Banco de Horas, um controle eficiente na gestão deste Banco.

Importante ressaltar, que apesar do uso comum pelos empregadores, o chamado Banco de Horas “negativo”, que é quando o empregado “deve” horas para o empregador não tem previsão legal e há jurisprudências que desconsideram o Banco de Horas quando há a adoção de BH negativo, e nesses casos, o empregador é condenado ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas. Entretanto, com a reforma trabalhista, que privilegiou o “negociado sobre o legislado”, o acordo ou convenção coletiva pode disciplinar o BH negativo com base na CLT.

BANCO DE HORAS DA MP Nº 927/2020

A pandemia do Coronavírus criou a necessidade de se regular as relações de trabalho de forma a preservar os empregos das pessoas e viabilidades das empresas, haja vista que as mediadas sanitárias de isolamento social têm um impacto negativo na economia de uma maneiro geral.

Como forma de diminuir as consequências econômicas negativas causadas pela pandemia, o governo federal, após o Decreto de calamidade pública em virtude da Covide-19, editou várias Medidas Provisórias com destaque para as Medidas Provisórias nsº 927 e 936.

A MP 2927 trouxe várias medias que podem ser adotadas pelos empregadores com o objetivo de preservar os empregos e reduzir os prejuízos causados pela pandemia do Coronavírus. Dentre as medidas elencadas na MP 927, destacamos o Banco de Horas, previsto no art. 14 da referida MP.

Ao contrário do BH previsto na CLT, o BH previsto na MP 927 regula justamente a situação quando empregado “deve” horas para o empregador, uma vez que “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas”.

Dessa forma, fica autorizado durante o estado de calamidade pública, a interrupção das atividades dos empregadores e assim, e consequentemente a interrupção de trabalho pelos empregados. Essa ausência de prestação e serviço decorrente da interrupção as atividades do empregador que por sua vez decorre do estado de calamidade pública causada pela pandemia, pode ser objeto de um regime especial de Banco de Horas.

O regime especial de BH previsto no art. 14 da MP 927 depende de acordo coletivo ou de acordo individual para ser implementado. Uma vez implementado o acordo para o Banco de Horas, o empregado poderá compensar as horas “devidas” ao empregador no prazo “de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A regra da prorrogação das duas horas na jornada do empregado se mantem no parágrafo primeiro do art. 14.

Por fim, conforme previsto no parágrafo segundo do art. 14: ”§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. “, o que significa que a compensação ficará a critério do empregador.

Cumpre ressaltar que a MP 927 foi objeto de sete ações apresentadas pelos partidos PDT, Rede, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Solidariedade, e pelas entidades de trabalhadores CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos).

A maioria dos ministros da STF acompanhou o relator, Marco Aurélio Mello, que considerou que a “flexibilização” neste período não afronta a Constituição.

CONCLUSÃO

O instituto do Bancos e Horas é um recurso que beneficia sobretudo os empregadores como forma de diminuir o custo em caso de necessidade do aumento da jornada de trabalho de seus empregados. Deve ser implementado com responsabilidade e gerenciado com eficiência. Já o Banco de Horas da MP 927, regula o chamado BH negativo, possibilitando que as horas “devidas” pelo empregado devido a situação da pandemia possam ser “cobradas” pelo empregador futuramente.

Há empregadores que estão utilizando de forma híbrida o Banco de Horas, misturando CLT e MP 927, legalmente essas legislações regulam formas diferentes de BH e por isso, a junção dessas duas formas de Banco de Horas deve ser muito bem analisadas e reguladas de forma a não criar um passivo trabalhista, já que há questões bastante conflitantes entre o BH da CLT, como por exemplo prazo. Todo cuidado é pouco e, por isso, imprescindível a orientação e a atuação de um advogado especialista na elaboração deste acordo.



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