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Acidente de trabalho: quais são os seus direitos?



É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional. Ele é causado durante o trabalho ou por motivo dele, que possa resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita.


O artigo 19 da Lei 8213/91, define:

“O que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou a redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.


As suas consequências podem ser a morte, a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária.


Como fazer o comunicado do acidente?

O empregador é obrigado a fazer o comunicado do acidente de trabalho de seus funcionários. Quando o caso não envolve morte, deve ser feita a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Ele pode ser enviado pela empresa, trabalhador ou por seus representantes legais.

É obrigatório realizar o comunicado para não sofrer com autuações do Ministério do Trabalho. Caso a empresa não emita o CAT, poderá sofrer multas que variam entre R$670,89 e R$6.708,88 conforme a gravidade do acidente.

Além disso, o comunicado contribui para que os órgãos federais possam pesquisar e analisar as estatísticas e possíveis epidemias. A partir da realização do CAT, o empregado passa a ter o acesso à assistência acidentária do INSS ou até mesmo consiga sua aposentadoria por invalidez.


Quais os direitos do trabalhador?


Após a realização do CAT, o empregado terá em mãos os documentos necessários para ter acesso aos benefícios do INSS. Ao comprovar a sua incapacidade de desempenhar seu trabalho, o profissional passa a contar com os seguintes direitos:

Estabilidade provisória do acidentado

O empregado pode ficar 15 dias afastados de suas funções, após emitir o CAT. Dessa forma, poderá receber o auxílio do INSS. Quando voltar ao trabalho, terá garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.


 

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