• Barros e Oliveira

Trabalhadora que exercia atividade externa não consegue as Horas Extras em processo judicial


Uma ex-supervisora de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou nessa função.

A decisão é da 10ª Turma do TRT-RS, mantendo sentença da juíza Marcela Arena, da 11ª VT de Porto Alegre.

A autora da ação trabalhou na empresa entre 2011 e 2015. Começou como promotora de vendas e, em julho de 2014, foi promovida a supervisora. Ela ajuizou o processo requerendo, entre outros pedidos, o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária e da 44ª semanal, com adicional de 50%. Porém, os magistrados entenderam que ela tem direito a receber horas extras somente pelo tempo em que atuou como promotora de vendas. Isso porque, enquanto supervisora, ela realizava atividades externas que não permitiam o controle de jornada pela empresa.

Assim, seu caso foi enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, que “afasta a aplicabilidade do limite de jornada sempre que o empregado realizar atividade externa incompatível com o controle de jornada”. Em seu depoimento, a supervisora afirmou que ela própria elaborava seu roteiro de visitas conforme a região indicada pela chefia. Também informou que trabalhava em casa, comparecendo na empresa apenas eventualmente, e que conseguia realizar pequenas atividades do seu cotidiano durante a jornada.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Cleusa Halfen, esses fatos “levam à conclusão de que a autora detinha autonomia para organizar seu trabalho quanto ao modo e ao tempo de execução”. Como explicou a magistrada, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviço com total autonomia quanto ao horário de trabalho ou, ainda, aos que prestam serviço em condições que impossibilitam o controle da duração da jornada. Cabe recurso ao TST.

0 visualização

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​