• Barros e Oliveira

Situação de passagens aéreas compradas no período da Pandemia.


Atualmente, há uma Medida Provisória (MP) nº 925, que traz medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus. As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se a passagens aéreas compradas até 31/12/2020, ou seja, antes e durante a pandemia. A MP em questão já foi aprovada pelo Senado e segue para a sanção presidencial.

Pela MP:

a) o passageiro que decidir cancelar a passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas.

b) O passageiro que não quiser cancelar a passagem receberá um crédito e poderá utilizá-lo por até um ano.

Em todos os casos, inclusive em passagens com tarifas não reembolsáveis, o valor da taxa de embarque deve ser reembolsado integralmente ao passageiro. O prazo para reembolso é de 12 meses.

Porém, estas regras não devem ser mantidas já que há um projeto de lei que foi aprovado pelo Senado em 16/07/2020 e está prestes a ser sancionado. Ele prevê o seguinte:

HAVENDO CANCELAMENTO DE VOO

a) As companhias aéreas terão que reembolsar do valor da passagem devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, num prazo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

b) Poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até dezoito meses, a contar da data do voo cancelado

c) Havendo cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis.

HAVENDO DESISTENCIA DO VOO POR PARTE DO CONSUMIDOR

a) Se o consumidor desistir de voo cuja data de início esteja no período entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, poderá optar por receber reembolso sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ou seja, se o consumidor se quiser seu dinheiro de volta terá que arcar com as multas contratuais previstas no seu bilhete aéreo. Caso ele queira obter créditos para outro voo não terá penalidades.




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