• Barros e Oliveira

Serviços não solicitados nos bancos


O fornecimento de serviços não solicitados é uma prática recorrente entre os bancos. As instituições entendem que cabe ao consumidor, se não quiser, recusar o produto. Por conta disso, muitas vezes os serviços se mantém associados a conta seja pela dificuldade do cancelamento ou pelo esquecimento. Há imediata cobrança de tarifas bancárias ou seguros não contratados. Neste caso, quais são os direitos do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 39, inciso III, veda ao prestador de serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.O consumidor poderá enviar ao banco uma correspondência pessoal com aviso de recebimento, poderá recusar formalmente o produto ou serviço. Além disso, o consumidor poderá notificar a instituição financeira, para fins de responsabilidade, da proibição do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A Justiça entende como indevida a cobrança de débitos por serviços ou produtos não solicitados, algo que pode ser caracterizado como dano moral, principalmente se houver a inserção do consumidor no SPC ou SERASA por débitos de serviços ou produtos não solicitados.

Fique atento e reconheça a prática abusiva, reclamando perante a própria instituição financeira e solicitando o imediato cancelamento do produto ou serviço, pois não solicitado, sem qualquer ônus!

Se necessário busque o auxílio dos órgãos de proteção aos direitos do consumidor ou de um advogado de sua confiança.

0 visualização

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​