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Portaria altera autorizações para trabalho aos domingos

Por Silvia Apratto

No dia 18/6, foi publicada no Diário da União a Portaria 604/2019, da Secretaria de Previdência e do Trabalho que aborda a autorização do trabalho aos domingos e feriados em 78 atividades. A redação alterou o que determina o art. 68 da CLT que condiciona o trabalho aos domingos a autorização da “autoridade competente”.

Apesar das mudanças, cabe esclarecer que o repouso semanal não foi abolido para essas 78 atividades listadas na Portaria. Isso significa que todo empregado tem direito ao repouso de 24h previsto no art. 67 da CLT. Entretanto, para essas 78 atividades, o repouso pode ser em outro dia da semana, diferente do domingo. Esses setores que estão autorizados a funcionarem domingos e feriados deverão conceder a folga na mesma semana, sob pena de pagar o dia trabalhado em dobro, se a empresa não funcionar em sistema de banco de horas e a folga não for concedida na mesma semana.

A CLT prevê em seu art. 67 que o repouso semanal deve ser de 24h consecutivos e deve coincidir aos domingos. Já para as atividades que já eram autorizadas a funcionarem aos domingos, o parágrafo único do art. 67 determina que deve ser realizada escala de revezamento mensalmente e nesses casos, a Jurisprudência entende que a folga deve ser aos domingos, pelo menos a cada período de 3 semanas.

Os Acordos ou Convenções Coletivas que disciplinam o trabalho aos domingos e feriados, no entanto, se sobrepõem a Portaria durante o período de vigência. Em outras palavras, mesmo que a Portaria autorize o trabalho aos domingos, se na norma coletiva, houver a proibição do trabalho aos domingos para a categoria, valerá a norma coletiva.

 

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