• Barros e Oliveira

O STF decidiu que covide-19 é doença ocupacional?


No último dia 29/04, o STF – Superior Tribunal Federal deliberou sobre a Medida Provisória 927, que foi publicada no fim de março e tratava das medidas trabalhistas para conter as perdas ocasionadas pela pandemia do coronavirus. No julgamento, o plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da MP, ou seja, invalidava a necessidade de comprovação do empregado para a categorização do COVID-19 como doença ocupacional e questões pertinentes aos Auditores Fiscais do Trabalho. Entretanto, este fato não significa que o COVID-19 será tratado automaticamente como doença ocupacional.

O plenário do STF no julgamento que ocorreu por videoconferência no último dia 29/04/2020 , decidiu pela suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020. Vejamos:

“O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF” grifos nosso.
Essa decisão foi amplamente divulgada e muitas vezes dando a entender de que para o STF, COVIDE-19 é uma doença ocupacional, mas essa é a interpretação mais correta acerca desta decisão? O artigo 29 da MP927 cuja eficácia foi suspensa, dispõe o seguinte:
“Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;”

Pela leitura do artigo acima a presunção é de que COVIDE-19 não seria doença ocupacional, e que sempre seria ônus do empregado comprovar o nexo causal entre a contaminação e o trabalho.

Ao suspender a eficácia do art. 29 da MP 927/2020, o STF também não afirmou o contrário, ou seja, de que COVIDE-19 sempre será doença ocupacional. A decisão deve ser interpretada de forma sistemática com outros dispositivos legais sobretudo, previdenciários que regem o acidente do trabalho que é gênero, do qual a doença ocupacional é espécie. Vejamos o que dispõe o art. 19 da Lei 8213/91:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. “
Já a doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional ou do trabalho, como dispõe o art. 20, incisos I e II da Lei 8213/91 :
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
O que resta claro com a decisão do STF é o afastamento da presunção absoluta de que COVIDE-19 não seja doença ocupacional, ou seja, retira do empregado o ônus de ser sempre ele, empregado, a comprovar o nexo causal. O STF ao proferir a decisão entendeu que “dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível. “

Esse vírus é um inimigo invisível que pode estar em qualquer lugar ou em qualquer pessoa. Uma vez que já estamos na fase crítica da contaminação comunitária, por vezes, se torna impossível comprovar quando e onde a pessoa se contaminou.

Entretanto, como muitas pessoas continuam trabalhando, principalmente nas atividades consideradas essenciais como os da área da saúde, seja nos estabelecimentos dos empregadores, seja em suas casas em regime de home office , há sim a probabilidade de que o empregado seja contaminado em razão do trabalho, principalmente se a atividade tem esse risco como na área da saúde e/ou se o empregador não adota medidas de saúde e segurança em relação à contaminação do coronavírus.

Sendo assim, o que devemos extrair da decisão do STF, é que não se pode ter presunção absoluta e que cada casa concreto deve ser avaliado individualmente, não recaindo apenas sobre o empregado ônus, mas também sobre o empregador que deverá em sede de processo administrativo ou judicial comprovar que adota as medidas de combate a COVIDE-19, que promove um local de trabalho salubre, que fornece os EPIs devidos , e quando dizemos EPI, a máscara praticamente se tornou um EPI obrigatório em tempos de COVIDE-19, que investe na informação aos seus empregados, etc.

Importante ressaltar que a Medida Provisória 905/19 que havia extinguido o acidente de percurso foi revogada, o que significa dizer que o acidente ocorrido no trajeto casa-trabalhado-casa , voltou a ser considerado acidente do trabalho, o que em soma a decisão do STF se conclui que se o empregado alegar que se contaminou na ida ou volta ao trabalho, por exemplo no transporte público, a contaminação pode ser considerada como doença ocupacional, o que traz um alerta para os empregadores no que tange a locomoção de seus empregados no trecho casa-trabalhado-casa.

De qualquer maneira, a questão é muito mais do que direito de patrão e empregado, se trata de responsabilidade social frente a uma doença que atinge a todos. Empregados e empregadores devem adotar cada uma na sua proporção medidas que impeçam a contaminação pelo CORONAVÍRUS, pois o empregado infectado pode infectar outros empregados, membros da família, que por sua vez podem infectar outras pessoas, por outras razões. É momento no qual todos temos que ser solidários de forma eficaz.



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