• Barros e Oliveira

Não paguei o aluguel, e agora? Quais são os meus direitos?


Com a paralização da economia pela política de isolamento, muitos profissionais ficarão sem rendimentos e sem possibilidade de pagar o aluguel do imóvel em que residem.

Quanto tempo demora um despejo?

Vou ter que sair imediatamente do imóvel?

São perguntas frequentes e que ficam na cabeça de uma pessoa que não está pagando o aluguel.

A verdade é que uma ação judicial demora bastante para ser julgada, e além disso, atualmente o próprio Poder Judiciário está com as atividades limitadas e restritas a questões urgentes, como por exemplo as relacionadas à vida e a liberdade dos cidadãos. Questões patrimoniais com certeza serão deixadas para serem resolvidas mais a frente e depois que toda essa turbulência passar.

Em contratos de locação com algum tipo de garantia (fiador, depósito, seguro etc), via de regra não há possibilidade de concessão de liminar, e desse modo, o despejo só poderá ser decretado na sentença e não no início da ação. E uma ação de despejo pode demorar um pouco para ser definitivamente julgada. Nos demais contratos,  o procedimento da liminar também não é tão rápido assim.

Há também a possibilidade de “purga da mora”, que é a quando o devedor, citado na ação de despejo, efetua o pagamento dos alugueis atrasados e encargos de uma só vez, evitando com isso a rescisão do contrato.

É bom lembrarmos que a negociação entre as partes é sempre a melhor solução, com pedido de redução temporária do valor do aluguel ou parcelamento dos meses devedores. Também pensamos na possibilidade de o Poder Público criar regras para as inadimplências involuntárias decorrentes deste momento inédito em nossa sociedade.

 

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