• Barros e Oliveira

Escritório ingressa com ação objetivando a reposição de perdas inflacionárias no FGTS



O Escritório Barros e Oliveira entende que já há viabilidade para propor as ações judiciais requerendo aplicação do índice INPC, ou outro que efetivamente reponha a inflação nas contas de FGTS, requerendo assim o afastamento da correção pelo índice TR e a aplicação do INPC, ou outro índice que melhor reflita a correção necessária para evitar prejuízo aos trabalhadores.

O STF já afirmou em diversos julgamentos anteriores que o índice TR não reflete a inflação acumulada (por exemplo, em casos de precatórios judiciais e correção monetárias nas condenações contra a Fazenda Pública), mas agora vai enfrentar a questão com relação às contas de FGTS, que também possuem sua correção atrelada a tal índice. A verdade é que o índice não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. E lembramos que a organização responsável pelos valores da TR é o Banco Central do Brasil (BACEN). Ou seja, a utilização da TR ao longo dos anos trouxe lesão a milhões de brasileiros, em especial quando não evita (nos últimos 14 anos) danos e prejuízos, o que acarreta em responsabilidade civil e direito a respectiva indenização, ou o direito à substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou qualquer outro índice que efetivamente reponha a inflação. Diante da decisão do STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que determinou a suspensão dos processos que tratam da alegação de ilegalidade de utilização do índice TR nos saldos das contas de FGTS, afastando assim a aplicação da decisão do STJ, no RESP 1.381.683/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos estabelecida no art. 543-C do CPC/15, que entendia como válida a utilização do índice, lembramos que as novas ações ficarão sobrestadas até decisão final do STF.

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