• Barros e Oliveira

Cálculos Previdenciários e a Reforma


Em tempos de Reforma da Previdência, as dúvidas quanto às novas regras instauram grande insegurança. E uma das principais mudanças que a Reforma vai trazer é a modificação de diversos aspectos dos cálculos previdenciários. Sendo assim, o texto da PEC 06/2019, que possivelmente será aprovado, diz que: O Art. 25, §2º da PEC, diz que a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível. Ainda assim, o tempo laborado até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será possível a conversão, desde que se comprove a exposição a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Diz, ainda, que caso o segurado receba uma remuneração inferior ao salário mínimo no mês, terá que exercer algumas das três opções abaixo, sob pena daquele mês não ser computado para qualquer fim: – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. O texto da Reforma ainda salienta que estes ajustes somente poderão ocorrer ao longo do mesmo ano. Já no que se refere ao cálculo do salário de benefício, pela regra atual é calculado segundo a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. A regra da Reforma estabelece que esse cálculo será feito com a média de 100% do período contributivo desde julho de 1994, assim até mesmo as contribuições menores do segurado influenciarão (negativamente) no cálculo. Quanto ao valor do Benefício, hoje o cálculo da RMI (renda mensal inicial) do benefício se dá com a aplicação do coeficiente de cada benefício em cima do salário de benefício (que, relembrando, leva em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição). A reforma muda esse coeficiente para a seguinte fórmula: 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício, adicionando 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição. Nos casos das mulheres e das aposentadorias especiais de 15 anos, a adição de 2% se dá a cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos de contribuição. A exceção à esta fórmula fica por conta de duas regras de transição (pedágio de 50% do art. 17 da PEC e pedágio 100% do art. 20) e da aposentadoria por invalidez no caso de acidente do trabalho (ou situação equiparada). Nestes casos o valor do benefício será de 100% da média do salário de benefício, sendo que no caso da regra do pedágio de 50% esta média será multiplicada pelo fator previdenciário.

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