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BBB: Por que a polícia foi atrás do Petrick se não houve denúncia das assediadas? Entenda:


Porque agora os crimes sexuais se submetem à ação penal pública incondicionada, ou seja, é dever do Estado apurar o cometimento do crime por se tratar de uma questão muito grave, que são os crimes contra a sexualidade.

Na década de 1940 a ação era privada (dependia de denúncia da vítima), e em seis meses decaia o direito de reclamar. Sem a denúncia, o Ministério Público não podia atuar.

Em 2009, por força de lei passou a ser ação penal pública condicionada à representação (com exceção de vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável). A diferença da anterior é que, uma vez denunciado o fato à polícia, não dá mais para voltar atrás. O Estado, sabendo do fato, tem o dever de investigar.

A partir da lei 13.718/18, a situação mudou para melhor e acompanhou os países mais avançados sobre o assunto. Por isso, a policia foi intimar o Petrick dentro do BBB, tinha a obrigação quando soube da ocorrência dos episódios de assédio.

Mas logicamente que o depoimento da vítima será levado em consideração no caso, e posteriormente o Delegado chamará as meninas para também prestarem depoimento.

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