• Barros e Oliveira

Aposentadoria e benefícios: Qual o prazo para o INSS decidir?




A agência do INSS tem o prazo de 30 dias para concluir a instrução de um Processo Administrativo. Ou seja, deverá decidir sobre os requerimentos de Aposentadorias e outros benefícios dentro desse prazo. Caso não seja possível, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, totalizando 60 dias, se houver motivação expressa, clara e congruente. O STF já se posicionou nesse sentido, a demora do INSS pode dar ensejo a um Processo Judicial. Fiquem atentos e procurem sempre o auxílio de um profissional qualificado para solucionar a questão. (Arts. 48 e ss da Lei 9784/99).

 

Rua Sete de Setembro 88, Gr. 511 - Centro - Rio de Janeiro CEP 20050-002 Tel.(21) 2507-2169 contato@barroseoliveira.com.br © 2013 Barros & Oliveira Advogados Associados. Todos os direitos reservados​​​​​​​