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Termos e Condições

Nova Lei Municipal

Publicado em 23/01/2012 por Administrador

 

Está em vigor a lei ordinária do Município do Rio de Janeiro nº 5.349/2011, publicada em 30/12/11, que dispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços nesta cidade.

O vereador, autor da lei, alega que é uma questão de segurança e que as pessoas não podem ficar expostas ao perigo.

A alegação do ilustre vereador, por si só, tem fundamento e de certa forma é nobre. Entretanto, se analisado sobre uma outra ótica, a Lei municipal afasta a responsabilidade objetiva do Estado e de suas concessionárias.

Outro ponto relevante é que, com a entrada em vigor da Lei, se o cidadão, por qualquer que seja o motivo, estacionar seu veículo em cima de um bueiro, e este vier a explodir, a seguradora do seu automóvel poderá se eximir de indenizar os prejuízos.

Resta-nos acreditar que a Lei foi sancionada com o intuito de proteger o cidadão e não de eximir a Administração Pública de suas responsabilidades.

Diogo Sobral da Cunha

Advogado inscrito na OAB/RJ 150.670

Bacharel em Direito pela Univercidade.

Pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pela AVM com Chancelado pela Universidade Cândido Mendes.

 



Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

Publicado em 03/10/2011 por Administrador

 

 
O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra poupador que teve correção de expurgos inflacionários assegurada em ação civil pública.

A Caixa foi condenada em ação civil pública a pagar aos poupadores do Estado do Paraná expurgos inflacionários relativos ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mais juros de 0,5%. A Quarta Turma considerou que a ação de execução individual ajuizada pelo poupador está prescrita, tendo em vista que o pedido foi ajuizado em maio de 2010. A sentença coletiva ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) transitou em julgado em outubro de 2001.

A controvérsia acerca do prazo para o poupador ajuizar as execuções individuais em decisões coletivas surgiu depois que o STJ julgou um precedente segundo o qual a prescrição é de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários. A Caixa sustentou em juízo que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação coletiva, mas a justiça do Paraná considerou que as ações com natureza individual se sujeitam ao prazo de 20 anos, conforme o art. 2028, do Código Civil de 2002.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prescrição é a perda do direito da ação, na qual remanesce ao interessado ainda um direito subjetivo com a passagem do tempo. “Portanto, qualquer linha adotada por esta Turma, por óbvio, não atingirá o direito subjetivo de qualquer das partes, sobretudo dos substituídos da ação coletiva, uma vez que a celeuma circunscreve-se apenas a pretensão executória”.

O relator esclarece que, no direito brasileiro, a sentença não é nascedouro de direito material novo. É apenas o marco interruptivo da prescrição cuja pretensão já foi exercida pelo particular. Essa pretensão volta a fluir pelo último ato do processo. “Evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o ajuizamento da pretensão, que será, mais uma vez, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo”, ressaltou o ministro.

As ações coletivas facilitam a defesa do consumidor em juízo. Os prazos aplicáveis às ações coletivas (de conhecimento ou execução individual) e os aplicáveis às ações individuais devem ser contados de forma independente, segundo o ministro. Segundo Salomão, as ações coletivas estão inseridas em um microssistema próprio com regras particulares e, devido às diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva, é razoável a aplicação de regras distintas. 



S.O.S Cãopanheiros

Publicado em 15/07/2011 por Administrador

Este mês o Escritório Barros & Oliveira está realizando uma campanha para ajudar a ONG "S.O.S. Cãopanheiros".  Trata-se uma ONG criada em Dezembro de 1999, com o propósito de acolher cães de rua que estejam em estado crítico de saúde, extremamente debilitados ou em situação de risco. Atualmente esta ONG passa por um estado de delicada situação financeira, o que demanda a ajuda de todos as forma possíveis: doação de ração, remédios, dinheiro etc.

Para quem quiser conhecer mais o trabalho, o site deles é http://www.soscaopanheiros.com.br/

 

Gratos,

Equipe

Barros & Oliveira 

Advogados Associados



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