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Insalubridade - Exposição ao Sol gera pagamento de adicional

Publicado em 01/08/2012 por Administrador

 

Insalubridade - Exposição ao Sol gera pagamento de adicional


Rurícola e operador de máquinas da empresa São Martinho S.A., que, no exercício de suas atividades, estava exposto ao calor do sol, obteve reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade de 20% pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar o mérito do recurso da empregadora, a SDI-1 negou provimento aos embargos.

A decisão foi por maioria, em razão da divergência do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerou não ser devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor é natural. Prevaleceu o entendimento do relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, que ressaltou haver laudo pericial constando a exposição do trabalhador ao agente insalubre calor, com previsão no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78  do Ministério de Trabalho e Emprego.

Nessa norma, destacou o relator, "não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto". O ministro Renato Paiva frisou ainda que, na verdade, no item 1 do Anexo 3, "há expressa menção a ambientes externos com carga solar".

Após destacar a comprovação feita pela perícia técnica da submissão do empregado a trabalho insalubre, nos termos do Anexo 3 da NR-15,  o relator concluiu que a condenação ao pagamento de adicional, estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP),  deveria ser mantida, "sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar".

Dupla exposição

O TRT de Campinas/SP condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos nas verbas salariais e rescisórias, no importe de 20%. O Regional destacou que o perito convocado para analisar as condições de trabalho do empregado concluiu que ele, além dos efeitos dos raios ultravioletas em razão da exposição ao sol, ficava exposto também ao agente calor, conforme os quadros 1 e 2 da NR-15, Anexo 3.

O processo chegou até o TST porque a empresa contestou o entendimento regional, alegando não haver previsão em lei para o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exposição do empregado ao calor gerado pelos raios solares, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173. O processo foi julgado pela Quinta Turma, que não conheceu do recurso de revista da São Martinho.

A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1. Ao examinar as razões do recurso, o ministro Renato Paiva esclareceu que a OJ 173, ao considerar indevido o adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares, refere-se ao Anexo 7 da NR-15 do MTE, que trata das radiações não-ionizantes  - raios ultravioletas. O ministro concluiu, então, que esse entendimento não podia ser aplicado ao caso em questão.

Processo: E-ED-RR - 51100-73.2006.5.15.0120



Posse do Dr. Derval de Oliveira

Publicado em 11/04/2012 por Administrador

TRT/RJ E O OAB/DC FIRMAM PARCERIA PARA SEGURANÇA DO TRABALHO 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil - 2ª Subseção / Duque de Caxias constituiram a Comissão de Segurança do Trabalho na OAB/DC, a primeria do gênero no país. A comissão, pioneira por estabelecer uma ação conjunta entre um Tribunal e a Ordem dos Advogados, foi lançada oficialmente nesta terça-feira (10/4), no auditório da 2ª Subseção.
A parceria tem como objetivo contribuir para a criação de um meio ambiente de trabalho mais seguro ao empregado e com isso reverter a estatística de crescimento do número de acidentes laborais. Para isso, a comissão atuará na orientação de sindicatos e representações das categorias. Também fortalecerá o diálogo com as empresas, visando às medidas preventivas de proteção coletivas por meio da promoção de seminários, fóruns e congressos. 
A Comissão foi inspirada no Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (PNPAT), lançado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em maio de 2011, e vai ao encontro da finalidade da OAB de "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas" (art. 44, inciso I do estatuto da OAB). 
A ideia de criação desse grupo surgiu do diálogo mantido entre os presidentes do TRT/RJ e da OAB/DC no Ato Público organizado pelo TST e TRT/RJ, realizado em março deste ano no canteiro de obras do estádio do Maracanã e que marcou o início da segunda etapa do Programa, com foco na prevenção de acidentes na construção civil.
A importância da comissão foi reforçada pelo presidente da OAB/DC, Geraldo Menezes, durante o lançamento. "É a primeira visita de um presidente do TRT/RJ à sede da OAB/DC, o que demonstra o comprometimento do Tribunal com uma questão social tão relevante" disse ele.
Em seu discurso, a presidente do TRT/RJ falou sobre a sua satisfação com a parceria inédita e convidou a Comissão para fazer parte do Getrin – Grupo de Trabalho Interinstitucional, formado por representantes do Tribunal, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (Setrab), da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (MPT/RJ), da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1).
Para o presidente da Comissão de Segurança do Trabalho na OAB/DC, Derval de Oliveira Filho, esse grupo de trabalho também terá o papel de fiscalizar as normas técnicas de segurança.
A iniciativa foi bem vista pelo diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção Civil, Montagem Industrial, Mobiliário, Mármore e Granito e do Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim (SITICOMMM), Fábio Mendes de Aragão. "Trata-se de mais um canal que dá voz e vez ao trabalhador da construção civil" afirmou o diretor.

Fonte: http://portal.trt1.jus.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14405924&p_settingssetid=295764&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14405925



Consumidor

Publicado em 04/03/2012 por Administrador

Conceito de Consumidor e o entendimento do STJ

No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Turma negou recurso de uma empresa que pretendia mudar decisão de primeira instância, que beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. 

Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa. 



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